Receita Federal Revoga Regra que Isentava Bancos de Acusações de Lavagem de Dinheiro para Facções Criminosas
Uma recente mudança na legislação do setor financeiro brasileiro, promovida pela Receita Federal em agosto do ano passado, reverteu uma alteração anterior que já havia isentado cinco instituições financeiras de acusações de lavagem de dinheiro. Essas instituições eram investigadas por supostos esquemas de lavagem de dinheiro para o Hezbollah e o Primeiro Comando da Capital (PCC).
A nova regra, por não ter efeito retroativo, encerrou os processos que estavam em andamento. A medida foi implementada após a deflagração da operação Carbono Oculto, que tinha como objetivo declarado combater a lavagem de dinheiro por facções criminosas e pelo crime organizado em geral. A instrução normativa da Receita buscou anular os efeitos da Lei nº 14.286/2021.
A legislação anterior, de 2021, havia retirado a responsabilidade compartilhada entre bancos e clientes no registro de operações de câmbio. Essa mudança foi o principal argumento da Polícia Federal para imputar crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro a cinco instituições financeiras, incluindo um grande banco internacional, e seus funcionários. Conforme informações divulgadas, as investigações da PF apontavam para um esquema bilionário.
Investigações Apontavam Esquema Bilionário de Lavagem de Dinheiro
As investigações, que começaram em 2020 com a operação Colossos, revelaram um esquema que utilizava contas em bancos e fintechs para a compra de criptoativos no exterior, com o objetivo de lavar dinheiro proveniente do crime organizado. O volume de movimentações financeiras apurado chegava a bilhões de reais.
A flexibilização na fiscalização de fintechs, que não eram submetidas ao mesmo rigor regulatório dos bancos tradicionais, foi apontada como um fator que facilitou a exploração dessas instituições pelo crime organizado. Essa vulnerabilidade foi evidenciada em desdobramentos da operação Carbono Oculto.
A operação Carbono Oculto mobilizou um grande efetivo de agentes da Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal, além de órgãos estaduais, em oito estados. A ação mirou cerca de 350 alvos, entre pessoas e empresas com supostas ligações com o PCC no setor de combustíveis e no mercado financeiro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também buscou o bloqueio de mais de R$ 1 bilhão em bens para garantir o crédito tributário.
PCC Movimentou R$ 52 Bilhões em Esquema Complexo
As investigações detectaram que a facção criminosa movimentou impressionantes R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024. Essa movimentação ocorreu por meio de uma rede complexa que incluía mais de mil postos de combustível, transportadoras, armazéns, refinarias e até um terminal portuário.
O esquema ia além dos postos de gasolina, configurando um verdadeiro ecossistema financeiro. Ele englobava fintechs próprias, corretoras de valores e pelo menos 40 fundos de investimento. O objetivo era ocultar o patrimônio oriundo do tráfico de drogas e da venda de combustíveis adulterados, como os misturados com metanol.
Equiparação de Fintechs a Bancos e o Impacto na Investigação
Em 28 de agosto de 2025, no mesmo dia da deflagração da operação Carbono Oculto, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.278/2025. Esta norma equipara as fintechs aos bancos para fins de fiscalização e combate à lavagem de dinheiro, exigindo o envio semestral de relatórios detalhados sobre movimentações de clientes.
Embora a nova norma aumente a responsabilidade das instituições na avaliação de riscos, na prática, ela consolidou a isenção dos bancos em relação a acusações sobre operações passadas, regidas pela legislação anterior. A expectativa da Polícia Federal era de que a nova regra suspendesse os efeitos da legislação anterior, que vigorou de meados de 2022 até agosto de 2025.
Segundo a Receita Federal, a retroatividade da correção da norma poderia gerar insegurança jurídica e ações judiciais intermináveis. Fernando Capano, professor de Direito Penal e especialista em Segurança Pública, avalia que a infiltração do crime organizado no sistema financeiro é seletiva e sofisticada, não generalizada.
Especialista Alerta para Vulnerabilidades em Inovações Financeiras
Capano aponta que as grandes instituições financeiras tradicionais, sujeitas a controles rigorosos de governança e compliance, tendem a ser mais resilientes. As maiores vulnerabilidades, segundo ele, surgem nas zonas de inovação, como fintechs e estruturas financeiras menos transparentes.
Essas áreas, embora essenciais para a modernização do mercado, podem ser exploradas por organizações criminosas altamente profissionalizadas. As medidas recentes da Receita Federal e dos órgãos de controle são vistas na direção correta ao ampliar a fiscalização e a rastreabilidade, mas não solucionam o problema de forma definitiva.
O combate à lavagem de dinheiro é um processo dinâmico. Enquanto o Estado reage com normas e controles, o crime organizado antecipa movimentos e migra para novos instrumentos. A pulverização de operações via aplicativos, o uso de fintechs com regulação enxuta, fundos fechados e operações transnacionais tornam o rastreamento do dinheiro ilícito mais complexo.
A crescente sofisticação dos grupos criminosos, que adotam forma empresarial e incorporam conhecimento jurídico, contábil e tecnológico, leva à busca por legitimidade econômica e estabilidade patrimonial. O enfrentamento efetivo do problema exige inteligência financeira robusta, regulação responsiva e cooperação institucional entre todos os entes regulatórios e repressivos, acompanhando a velocidade das transformações do mercado financeiro.
