Eduardo Pazuello responda por ao menos sete tipos de crimes

O relatório final da CPI da Covid, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), deve pedir que o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello responda por ao menos sete tipos de crimes. Isso porque, para o senador, o general foi um dos principais responsáveis pelo enfrentamento equivocado e criminoso da pandemia do coronavírus no Brasil.

O relatório será lido na próxima terça-feira (19), e a previsão é de que a votação ocorra na quarta (20). A aprovação requer a maioria dos votos dos integrantes da CPI.

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Como Pazuello não é mais ministro, caso as acusações sejam levadas em frente, ele poderá será julgado pela justiça comum.

Os crimes pelos quais o relatório deve pedir que Pazuello responda são:

Crime de epidemia com resultado de morte
Crime por incitação ao crime
Crime por emprego irregular de verba pública
Crime de prevaricação
Crime por comunicação falsa de crime
Crime por genocídio de indígenas
Crime contra a humanidade

Veja o que diz a lei sobre os crimes que devem ser apontados pela CPI a Pazuello:

Crime de epidemia com resultado de morte

O que é: crime previsto no Código Penal que prevê pena de prisão para quem causar ou propagar pandemia. Pode ser com ou sem intenção.
Pena: até 4 anos de prisão quando não há intenção de causar ou propagar a pandemia (modalidade culposa); até 15 anos de prisão quando ficar comprovada a intenção de cometer o crime, com possibilidade de até 30 anos de prisão se tiver havido mortes. Quando intencional, esse crime é previsto em uma lei especial como hediondo, o que impede a concessão de fiança, de liberdade condicional e de outros benefícios, além de ser necessário maior tempo de cumprimento de pena para progressão de regime.

Crime por incitação ao crime

O que é: crime previsto no Código Penal para quem incentiva publicamente a prática de qualquer crime previsto em lei.
Pena: até 6 meses de detenção ou multa. Na prática, é um crime de pequeno potencial ofensivo, cabendo transação penal (acordo) e aplicação apenas de multa.

Crime por emprego irregular de verba pública

O que é: crime previsto no Código Penal para funcionário ou agente público que emprega recursos públicos de forma irregular, diferentemente do previsto originalmente.
Pena: até 3 meses de detenção ou multa. Na prática, é um crime de pequeno potencial ofensivo, cabendo transação penal (acordo) e aplicação apenas de multa.

Crime de prevaricação

O que é: crime previsto no Código Penal para quem retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Refere-se ao caso de um funcionário público que não faz algo que deveria fazer porque busca algum objetivo, ou atrasa essa tarefa.
Pena: até 1 ano de detenção, mais multa.

Crime por comunicação falsa de crime

O que é: fazer uma acusação falsa. Em outras palavras, significa que um denunciante fez alguma autoridade agir comunicando-lhe a ocorrência de um crime ou de uma contravenção que ele mesmo sabe que não aconteceu.
Pena: até 6 meses de detenção, ou multa.

Crime por genocídio de indígenas

O que é: crime previsto em lei especial, de 1956, que aponta como genocídio não só quem mata, mas também, quem, com a intenção de destruir um determinado grupo, como os indígenas, promove ações para “submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial”.
Pena: depende do caso em concreto e, no caso dos indígenas, por exemplo, pode chegar a 15 anos de prisão.

Crime contra a humanidade

O que é: os crimes contra a humanidade estão previstos no Estatuto de Roma, uma convenção internacional que prevê esses crimes como ataques generalizados e sistemáticos contra a população civil –dentre eles, homicídio, extermínio, escravidão, deportação ou transferência forçada de uma população, tortura e agressão sexual. O Brasil é signatário da criação do Tribunal Penal Internacional, e autoriza que o TPI julgue alguém que cometeu um crime contra a humanidade no território nacional. Os crimes são imprescritíveis.

Pena: a pena de prisão pode ser até de 30 anos, conforme o ordenamento jurídico do país no qual o crime cometeu, além de multa e perda de bens.