DPU se posiciona contra lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina e pede derrubada ao STF
A Defensoria Pública da União (DPU) oficializou seu pedido pela derrubada de uma lei em Santa Catarina que proíbe a reserva de vagas para estudantes negros em universidades estaduais e privadas que recebem recursos do estado. A DPU já havia criticado a norma e agora formaliza sua posição em uma petição enviada ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A argumentação da Defensoria vai ao encontro das contestações já apresentadas por partidos políticos, entidades estudantis e organizações do movimento negro. A DPU sustenta que o Estado brasileiro tem uma dívida histórica com a população negra, resultado de séculos de escravização e políticas de exclusão após a abolição.
A lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), prevê multas e suspensão de repasses para instituições que mantiverem o sistema de cotas raciais. O governo estadual defende a medida como forma de garantir uma concorrência mais justa e meritocracia, além de priorizar candidatos em vulnerabilidade econômica.
Governo de SC usa dados demográficos para justificar proibição das cotas
Em sua defesa no STF, a Procuradoria-Geral do estado de Santa Catarina utilizou dados demográficos para argumentar a favor da manutenção da proibição. Segundo o governo estadual, Santa Catarina possui a maior proporção de população branca do país, com 81,5% dos habitantes. A análise técnica apresentada aponta que, embora existam disparidades de rendimento, a diferença percentual é a quinta menor do Brasil.
O governador Jorginho Mello afirmou que a nova legislação visa promover uma “concorrência mais justa no acesso às universidades” e o respeito à meritocracia. Ele também argumentou que a medida visa a melhoria do acesso para candidatos economicamente mais vulneráveis, buscando uma abordagem mais abrangente.
DPU pede reforço de liminar para garantir matrículas em andamento
Além de pedir a derrubada definitiva da lei, a Defensoria Pública da União solicita ao STF que reforce uma liminar já concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A urgência se dá pela necessidade de garantir a validade de processos seletivos em andamento que dependem do sistema de cotas raciais.
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por exemplo, iniciou seu processo de matrícula em fevereiro de 2026, com centenas de estudantes aprovados pelo sistema de cotas raciais, instituído desde 2011. A vigência da lei estadual impugnada gera insegurança jurídica sobre a efetivação dessas matrículas.
Desembargadora de SC já suspendeu lei e DPU quer que STF consolide decisão
Uma decisão liminar do TJSC, assinada pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, já suspendeu a proibição às cotas raciais. A magistrada considerou que a lei estadual parecia “dissonante da interpretação constitucional já consolidada”. No entanto, a DPU busca que o STF consolide essa decisão para evitar retrocessos.
O órgão argumenta que a supressão das cotas raciais representaria uma perda de décadas de conquistas do movimento negro e um retrocesso na democratização do acesso ao ensino superior no Brasil. A Defensoria reforça a importância da manutenção das políticas de ação afirmativa para garantir a igualdade de oportunidades.
