Revisado por Leandro Xavier, editor do Fórum Revista Brasil, em .
Governo Lula acelera articulação para aprovação do PL dos Mercados Digitais
O governo federal tem intensificado seus esforços para garantir a aprovação do Projeto de Lei 4.675/2025, que visa regulamentar os mercados digitais no Brasil. Uma das estratégias utilizadas tem sido a distribuição de um material institucional direcionado a parlamentares da Câmara dos Deputados.
Este documento, que chegou à posse da Gazeta do Povo e ostenta o título “PL 4675/2025 — Mais concorrência. Mais inovação. Mais liberdade para empreender”, apresenta argumentos em defesa da proposta e tem sido entregue em meio às negociações sobre a tramitação do texto no Congresso.
Com a identidade visual do Ministério da Fazenda, o material foca em destacar os benefícios da ampliação da concorrência entre plataformas digitais, o estímulo à inovação e a criação de um ambiente mais favorável ao empreendedorismo. Segundo o governo, o projeto estabelece regras para grandes plataformas digitais, sem abordar a moderação de conteúdo ou a liberdade de expressão, conforme informações divulgadas pela Gazeta do Povo.
Material oficial sem divulgação pública gera críticas
Apesar de utilizar a marca oficial do governo, o documento em questão não foi encontrado nos canais oficiais do Ministério da Fazenda nem do Ministério da Justiça. Essa ausência de divulgação pública tem gerado questionamentos sobre a transparência da iniciativa governamental.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 1º, estabelece que a publicidade dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades. O mesmo artigo reforça que a administração pública deve observar os princípios da publicidade e da impessoalidade.
Adicionalmente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) determina que a publicidade é a regra, impondo aos órgãos públicos a obrigação de promover a divulgação ativa de informações de interesse coletivo.
Questionamentos sobre a transparência do processo legislativo
O Instituto Livre Mercado (ILM), crítico da proposta, avalia que a distribuição de um material institucional com o objetivo de convencer parlamentares, sem disponibilizá-lo oficialmente à sociedade, compromete a **transparência** do processo legislativo e contraria os princípios previstos na legislação brasileira.
Críticos defendem que o Executivo divulgue oficialmente todos os materiais produzidos sobre o projeto. Isso incluiria informações sobre autoria, custos, tiragem, critérios de distribuição e registros das reuniões realizadas com parlamentares. Eles argumentam que a publicidade dos atos da administração pública deve seguir os princípios da **transparência** e da impessoalidade, conforme a Constituição e a Lei de Acesso à Informação.
Resistência de especialistas e setor de tecnologia
O PL 4.675/2025 também enfrenta resistência de entidades do setor de tecnologia e especialistas em direito digital. Entre as críticas, destacam-se a criação de uma nova estrutura regulatória para plataformas consideradas dominantes e a avaliação de que a legislação brasileira já dispõe de mecanismos suficientes para combater práticas anticoncorrenciais.
O projeto foi enviado ao Congresso em um contexto de tensões elevadas entre Brasil e Estados Unidos, envolvendo plataformas digitais. Embora o governo negue uma relação direta entre os episódios, parte do mercado interpreta a proposta como um sinal de que o país pretende manter sua agenda de regulamentação das big techs.
A reportagem buscou o Ministério da Fazenda para obter esclarecimentos sobre a produção do material, custos, tiragem, distribuição e motivos da ausência de divulgação oficial. Até o momento da publicação desta matéria, não houve resposta.
