Entenda como funciona a internação involuntária em Curitiba: um guia completo sobre a nova medida
Curitiba implementou uma nova regulamentação para a internação involuntária de pessoas em situação de rua, uma medida que visa lidar com casos extremos de risco à vida. A Portaria Conjunta nº 2, publicada em dezembro de 2025, estabelece critérios técnicos e operacionais para a aplicação desta política.
A iniciativa faz parte do Plano de Governo 2025-2028, sob o eixo “Curitiba que cuida”, e foi desenvolvida após discussões entre diversas secretarias municipais e a Fundação de Ação Social (FAS). O objetivo é uniformizar procedimentos e oferecer segurança jurídica e técnica às equipes que atuam diretamente nas ruas.
A primeira aplicação prática ocorreu recentemente, onde uma mulher em situação de rua, apresentando desorientação e agitação devido ao uso de drogas, foi abordada por colocar a si mesma e a terceiros em risco. Após recusar atendimento inicial, a equipe médica avaliou a necessidade de intervenção imediata. Conforme informação divulgada pela prefeitura de Curitiba, a internação involuntária é uma alternativa terapêutica prevista na Política Nacional de Saúde Mental e regulamentada pela Lei nº 10.216/2001.
Critérios e Procedimentos para a Internação Involuntária
A decisão de realizar uma internação involuntária é de responsabilidade exclusiva de um profissional médico, conforme a Resolução nº 2.057/2013 do Conselho Federal de Medicina. O processo inicia com uma avaliação clínica detalhada. Se a internação for indicada, a solicitação é encaminhada à Central de Leitos Psiquiátricos da Secretaria Municipal da Saúde.
Posteriormente, em até 72 horas, o Ministério Público do Paraná é comunicado através do Sistema Protege. A execução do procedimento envolve equipes de saúde, que podem acionar o SAMU, com apoio de profissionais do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), da FAS e da Guarda Municipal. Os critérios considerados incluem incapacidade grave de autocuidado, risco de autoagressão ou heteroagressão, prejuízos severos à saúde, e risco moral ou patrimonial.
O Processo Pós-Internação e Reinserção Social
Após a estabilização do quadro crítico, a pessoa passa por um tratamento estruturado em CAPS ou hospital, dependendo da avaliação médica. O acompanhamento pode continuar em regime ambulatorial ou em comunidades terapêuticas. O tempo de internação não é fixo e varia de acordo com a resposta clínica de cada paciente.
A reinserção social é conduzida pelas equipes de assistência social. Elas podem oferecer suporte através de vagas em hotéis sociais ou estruturas similares, além de auxiliar na reconstrução de vínculos familiares, no retorno ao mercado de trabalho e na retomada da autonomia. A prefeitura de Curitiba estima que cerca de 3,5 mil pessoas estejam em situação de rua na cidade.
Resposta à Crise das Drogas e Insegurança Pública
A prefeitura de Curitiba afirma que a internação involuntária é uma resposta ao impacto da crise das drogas e à crescente sensação de insegurança nos espaços públicos. A administração municipal garante que a iniciativa não é um improviso, mas sim uma política baseada em método, critério técnico e cuidado com pessoas em situação crítica.
A gestão municipal declara estar juridicamente amparada e que atua de forma técnica, humanizada e dentro da legislação vigente. A respeito de possível judicialização das ações, a prefeitura reafirma sua base legal e técnica para os procedimentos adotados.
Um Olhar sobre a Implementação da Nova Política
A Portaria Conjunta nº 2, publicada em 19 de dezembro de 2025, foi construída a partir de debates entre técnicos de diferentes áreas da administração municipal. As secretarias da Saúde, do Desenvolvimento Humano, do Desenvolvimento Econômico, da Defesa Social e a Fundação de Ação Social (FAS) participaram ativamente da elaboração da norma.
A prefeitura ressalta que não há projeção de quantas internações involuntárias poderão ocorrer, informando que a alternativa será adotada sempre que necessário, conforme estabelece a lei. A medida busca garantir um atendimento mais eficaz e seguro para os indivíduos em situação de vulnerabilidade extrema.
