Revisado por Leandro Xavier, editor do Fórum Revista Brasil, em .
Governo Lula intensifica fiscalização de redes sociais e big techs com novos decretos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois decretos que impõem regras mais rigorosas para redes sociais e expandem a capacidade de fiscalização do governo sobre as grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, no Brasil. As medidas visam regulamentar decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e delegam à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade de monitorar o cumprimento das novas obrigações pelas plataformas digitais.
Os decretos, que não dependem de aprovação do Congresso Nacional e aguardam publicação no Diário Oficial da União (DOU), atualizam o Marco Civil da Internet, de 2014, e estabelecem ações específicas para combater a misoginia e a violência contra a mulher no ambiente digital. Essa iniciativa reflete um embate contínuo do governo com as big techs desde o início do terceiro mandato de Lula, que defende a regulação para coibir crimes de ódio e a disseminação de fake news.
A principal alteração introduzida pelas novas normas diz respeito à responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros. O STF passou a permitir punições mesmo sem decisão judicial prévia em certas situações, o que difere da regra anterior, onde as empresas só poderiam ser judicialmente responsabilizadas se descumprissem uma ordem de remoção. Essa mudança, conforme informações divulgadas, busca agilizar o combate a conteúdos prejudiciais e garantir maior segurança no ambiente online, conforme informação divulgada pelo g1.
ANPD ganha papel ampliado na supervisão de plataformas digitais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que antes focava exclusivamente na proteção de dados pessoais, agora terá uma atuação mais abrangente na supervisão das redes sociais. O órgão, vinculado ao Ministério da Justiça, também já é responsável por monitorar o Marco Legal para Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (ECA Digital), legislação que entrou em vigor em março deste ano. Com os novos decretos, a ANPD ficará encarregada de supervisionar se as plataformas digitais estão implementando medidas preventivas eficazes contra crimes e golpes na internet.
Novas regras para remoção de conteúdo e responsabilização das big techs
As plataformas digitais terão a obrigação de remover conteúdos ilegais após uma simples notificação, mesmo sem ordem judicial. O governo compara esse modelo a um “devido processo legal”, exigindo que as empresas criem canais de denúncia, informem os usuários sobre as ações tomadas e permitam a contestação das decisões. O STF considera casos como terrorismo, incentivo ao suicídio, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças como graves, exigindo ação rápida das plataformas para retirar tais conteúdos do ar, sob pena de serem responsabilizadas por “falhas sistêmicas” em seus controles.
Além disso, as big techs deverão combater anúncios fraudulentos, como golpes financeiros e promoções enganosas, e também serão obrigadas a armazenar dados de publicações para auxiliar investigações criminais e ações judiciais. No entanto, o decreto estabelece salvaguardas para proteger manifestações como críticas, paródias, sátiras, conteúdos informativos, manifestações religiosas e liberdade de crença.
Combate à misoginia e violência contra a mulher ganha destaque
Um dos decretos assinados por Lula foca especificamente na proteção de mulheres e meninas no ambiente digital. As plataformas deverão disponibilizar canais específicos para denúncias de nudez real ou imagens falsas criadas por inteligência artificial. Nesses casos, o conteúdo deverá ser removido em até duas horas após a denúncia. As empresas também terão que usar seus algoritmos para reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres, incluindo campanhas de perseguição a jornalistas e figuras públicas.
Outra medida importante proíbe a disponibilização de ferramentas de inteligência artificial capazes de gerar “nudes” falsos a partir de imagens reais. Os canais de denúncia deverão informar às vítimas sobre o serviço 180, canal oficial do governo federal para denúncias de violência contra a mulher. As big techs deverão enviar relatórios periódicos à ANPD detalhando as ações tomadas para cumprir as novas normas, e o Marco Civil da Internet prevê advertências e multas em caso de descumprimento.
