Revisado por Leandro Xavier, editor do Fórum Revista Brasil, em .
STF analisa recursos contra ampliação da responsabilização das big techs.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a data para o julgamento de nove recursos que contestam a decisão da Corte sobre a responsabilização de redes sociais por conteúdos publicados por seus usuários. A análise ocorrerá em plenário virtual, com início marcado para o dia 29 de março.
Empresas de peso como Google e Facebook estão entre as que apresentaram pedidos de reconsideração. A questão central reside na decisão tomada em junho de 2025, quando o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Por 8 votos a 3, o Supremo autorizou que as plataformas de redes sociais removam conteúdos considerados ilegais sem a necessidade de uma ordem judicial prévia. Essa medida, segundo críticos, pode intensificar o risco de censura nas plataformas.
A movimentação no STF ocorre em um momento de aumento da fiscalização sobre as big techs no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou recentemente medidas que endurecem as regras de atuação dessas empresas no país, assinando dois decretos que visam aprimorar a regulação.
Marco Civil da Internet Atualizado e Novos Decretos
Um dos decretos assinados pelo presidente Lula atualiza o Marco Civil da Internet, incorporando a decisão do Supremo. A nova norma estabelece que as plataformas digitais deverão remover conteúdos ilegais mediante simples notificação, mesmo que não haja uma ordem judicial específica para tal ação.
As empresas serão obrigadas a implementar canais eficazes para que os usuários possam realizar denúncias. Além disso, deverão informar os usuários sobre as medidas tomadas em relação aos conteúdos denunciados e oferecer a possibilidade de contestação dessas decisões. O governo compara esse modelo a um “devido processo legal” digital.
O STF identificou como casos de maior gravidade, que justificam a ação imediata das plataformas, publicações relacionadas a terrorismo, incentivo ao suicídio, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. Nesses cenários, as redes sociais devem agir rapidamente para retirar os conteúdos do ar.
Riscos para as Plataformas Digitais
A falha das plataformas em remover conteúdos considerados graves, conforme a definição do Supremo, pode acarretar em responsabilização por “falhas sistêmicas” em seus mecanismos de controle. Isso significa que a omissão ou lentidão na resposta pode gerar consequências legais e financeiras para as big techs.
A decisão do STF e os decretos presidenciais sinalizam uma nova era na relação entre o Estado e as grandes empresas de tecnologia, com um foco maior na proteção de direitos e na responsabilização por conteúdos nocivos veiculados em suas plataformas.
O julgamento dos recursos no plenário virtual a partir de 29 de março será determinante para moldar o futuro da regulação das big techs no Brasil e o equilíbrio entre liberdade de expressão e a necessidade de combater discursos de ódio e atividades ilegais online.
