Revisado por Leandro Xavier, editor do Fórum Revista Brasil, em .
Gilmar Mendes elogia pacote de Lula para regular redes sociais: “Avanço civilizatório” contra fake news e conteúdos ilegais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manifestou apoio ao pacote de medidas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para regulamentar as redes sociais no Brasil. Em suas redes sociais, Mendes classificou a iniciativa como um “avanço civilizatório fundamental”.
Segundo o ministro, os decretos implementam a decisão do STF que reconheceu a necessidade de uma nova interpretação do Marco Civil da Internet para proteger direitos no ambiente online. A regulamentação, com fiscalização atribuída à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), visa trazer mais segurança e responsabilidade às plataformas digitais.
As novas regras estabelecem que as plataformas devem oferecer canais de fácil acesso para denúncias de crimes e remover conteúdos ilegais, mesmo sem ordem judicial. Além disso, as empresas precisarão informar ao usuário denunciante sobre a decisão tomada e manter um registro dos conteúdos removidos para fins de processos futuros. A obrigatoriedade de ter representante legal e sede no Brasil, já defendida pelo ministro Alexandre de Moraes, também faz parte do pacote.
Proteção especial para conteúdo íntimo e combate a deepfakes
O pacote de Lula também dedica atenção especial à proteção do público feminino, com regras mais rigorosas para a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo. Nesses casos, as redes sociais terão um prazo de até duas horas para remover a publicação e deverão preservar as provas. Ficam proibidas, ainda, imagens ou vídeos de nudez gerados por inteligência artificial, os chamados deepfakes sexuais.
Decisão histórica do STF e o debate sobre liberdade de expressão
A regulamentação chega após uma decisão importante do STF em junho de 2025, que definiu a responsabilidade civil das plataformas por danos decorrentes de conteúdos de terceiros em casos de crimes ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção. A medida busca equilibrar a liberdade de expressão com a proteção contra abusos e desinformação.
O tema da regulamentação das redes sociais é alvo de debates acalorados no país. Enquanto setores progressistas veem as novas regras como um passo importante para coibir conteúdos preconceituosos e discursos de ódio, alas mais conservadoras levantam preocupações sobre a possibilidade de censura a conteúdos legítimos. A manifestação de Gilmar Mendes se contrapõe a argumentos de que magistrados não deveriam se posicionar politicamente, conforme a Lei Orgânica da Magistratura.
