Revisado por Leandro Xavier, editor do Fórum Revista Brasil, em .
Big techs criticam decretos de Lula sobre Marco Civil da Internet e alertam para insegurança jurídica no setor digital.
Associações ligadas a grandes empresas de tecnologia, como Meta, Google e TikTok, divulgaram uma nota conjunta expressando preocupação com os decretos editados pelo governo federal sobre o Marco Civil da Internet.
Segundo as entidades, a medida, que regulamenta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade de plataformas por conteúdos de terceiros, cria obrigações baseadas em decisões que ainda não transitaram em julgado, gerando incerteza.
As organizações argumentam que a forma como as novas regras foram impostas, via decreto, ignora a necessidade de um debate mais amplo e a atuação tradicional do Congresso Nacional na definição de leis gerais. Conforme informação divulgada pelas entidades, o governo federal avançou sobre matérias ainda em debate no Legislativo e no Judiciário, o que pode enfraquecer a previsibilidade regulatória do setor digital.
Críticas à forma e ao mérito da regulamentação
A nota, assinada pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), pela Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e pelo Conselho Digital do Brasil, aponta que a conversão de trechos de decisões judiciais em obrigações concretas, sem um processo legislativo robusto, é um caminho “pouco usual”.
As entidades ressaltam que temas de alta sensibilidade, como liberdade de expressão, atividade econômica e responsabilidade das plataformas, demandam um debate aprofundado com a sociedade. A preocupação é que a regulamentação, ao impor obrigações, possa levar a “retirada excessiva de conteúdos da rede”, “encarecimento dos processos de conformidade” e “vulnerabilidade de pequenos provedores”.
Insegurança jurídica e previsibilidade regulatória em risco
Um dos pontos centrais da crítica é a ampliação da “insegurança jurídica” e o enfraquecimento da “previsibilidade regulatória”, essenciais para o bom funcionamento do ambiente digital. As empresas argumentam que a premissa básica é que o Congresso defina as regras gerais e o Executivo detalhe o cumprimento, e a dissolução dessa fronteira gera dúvidas sobre a origem e validade das obrigações.
As organizações confiam que o exame de recursos pelo STF possa trazer maior clareza aos fundamentos, extensão e efeitos práticos da decisão. A preocupação se estende aos parâmetros adotados, que, segundo elas, não consideram os riscos práticos para empresas de diferentes portes e modelos de negócio.
Demandas por debate amplo e regras claras
As entidades signatárias renovam seu compromisso em colaborar tecnicamente e institucionalmente para o aprimoramento das políticas públicas voltadas ao ecossistema digital. O objetivo é garantir regras “nítidas, proporcionais e exequíveis”, que salvaguardem direitos fundamentais, preservem a segurança jurídica e impulsionem o desenvolvimento sustentável da economia digital brasileira.
Os decretos assinados por Lula regulamentam a decisão do STF que estabelece a responsabilidade das plataformas pela publicação de conteúdos de terceiros, prevendo punições como multas de até 10% do faturamento das empresas em caso de descumprimento.
