Revisado por Leandro Xavier, editor do Fórum Revista Brasil, em .
Fachin responde a críticas dos EUA e defende modelo brasileiro de liberdade de expressão
Em resposta a um relatório do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, que apontou violações à liberdade de expressão no Brasil, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, emitiu uma nota oficial nesta quinta-feira (2). Fachin reafirmou a força da proteção à liberdade de expressão no país, esclarecendo que as limitações existentes são “pontuais” e direcionadas a combater “milícias digitais” e “ataques à democracia”.
O relatório americano expressou preocupação com decisões judiciais brasileiras sobre redes sociais, sugerindo que o ministro Alexandre de Moraes estaria praticando censura e guerra jurídica, com potencial interferência nas eleições presidenciais de outubro. Eduardo Bolsonaro, ex-deputado, interpretou o documento como um sinal de que os EUA estariam atentos e poderiam questionar um resultado eleitoral considerado ilegítimo.
Fachin classificou as conclusões do documento americano como “distorcidas”, reforçando que o sistema jurídico nacional confere “posição preferencial” ao direito à liberdade de expressão. No entanto, ele ressaltou que este direito não é absoluto e pode sofrer “limitações pontuais” quando utilizado para a prática de crimes.
Liberdade de Expressão e seus Limites Constitucionais
O ministro destacou que a Constituição de 1988 garante a liberdade de imprensa e que decisões recentes do STF têm coibido censura em universidades e o assédio judicial contra jornalistas. Ele citou exemplos de decisões tomadas por diversos ministros entre 2018 e 2024, que demonstram o compromisso da Corte com esses princípios.
Fachin enfatizou que a liberdade de expressão não autoriza a prática de crimes, como a “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e o “golpe de Estado”. Esses são os alvos do inquérito das milícias digitais, mencionado especificamente na nota do ministro, evidenciando a preocupação em proteger as instituições democráticas.
Marco Civil da Internet e Responsabilidade das Big Techs
Um dos pontos centrais do esclarecimento de Fachin abordou o julgamento sobre o Marco Civil da Internet, concluído em junho de 2025. O STF ajustou a responsabilidade das empresas de tecnologia (Big Techs) para alinhar o Brasil às “tendências globais” na regulação do ambiente digital.
Para “crimes explícitos” ou “danos óbvios”, como a nudez não consentida, as plataformas podem ser responsabilizadas caso não ajam após notificação extrajudicial do usuário. Fachin defendeu que as empresas devem ser proativas na mitigação de crimes gravíssimos, incluindo terrorismo, pornografia infantil, racismo e ataques à democracia, demonstrando um compromisso com a segurança online.
“A decisão busca equilíbrio: aumentar os cuidados contra crimes digitais sem criar incentivos para a remoção inadequada de conteúdos legítimos”, explicou Fachin na nota. A decisão do STF impõe a retirada imediata de publicações classificadas como “antidemocráticas” mesmo sem ordem judicial, o que, segundo juristas, gera risco de censura, pois as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente com multas e sanções.
Comparativo Internacional de Regulamentação Digital
O magistrado brasileiro rebateu as críticas de “excepcionalismo” ao comparar o modelo adotado pelo STF com legislações internacionais. Ele citou a Seção 230 dos EUA, que também prevê exceções à imunidade das plataformas em casos de crimes federais e propriedade intelectual, e o Digital Services Act da União Europeia, que Fachin considera ainda mais rigoroso que o modelo brasileiro, indicando uma tendência global de maior responsabilização das plataformas digitais.
