Pressão internacional e articulação política forçam recuo do governo na regulação de big techs via Cade
O governo federal viu seu plano de dar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) amplos poderes para regular plataformas digitais no Brasil ser temporariamente freado. A pressão exercida pelos Estados Unidos, o lobby das gigantes americanas de tecnologia e a articulação da oposição na Câmara dos Deputados foram determinantes para a paralisação do Projeto de Lei 4.675/2025.
O projeto, que visava estabelecer uma nova forma de intervenção estatal no ambiente digital, permitindo ao Cade intervir na operação de grandes plataformas sem a necessidade de comprovação de crime ou abuso, agora encontra um cenário de incerteza quanto à sua tramitação. A estratégia do governo era agilizar a aprovação ainda no primeiro semestre, mas a forte oposição adiou qualquer perspectiva de votação.
A resistência ao PL 4.675/2025 se intensificou após sua proposta em setembro do ano passado e a posterior concessão de regime de urgência em março. O parecer do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), pela aprovação com modificações, não foi suficiente para superar as barreiras impostas. Conforme apurado, o presidente da Câmara, Arthur Lira, tem adotado uma postura pragmática, buscando evitar conflitos desnecessários em ano eleitoral e em meio a tensões comerciais com os EUA.
O que o PL 4.675/2025 propunha e por que gerou controvérsia
O cerne da controvérsia reside nos poderes que o projeto de lei pretendia conceder ao Cade. A proposta original visava permitir que o órgão regulasse aspectos como a organização de resultados de busca do Google, a distribuição de conteúdo no Instagram e a exibição de vídeos no TikTok. Isso seria aplicável a empresas com faturamento bruto global acima de R$ 50 bilhões ou faturamento no Brasil superior a R$ 5 bilhões.
As empresas enquadradas teriam a obrigação de detalhar ao Cade seus critérios de ranqueamento, busca, exibição de anúncios e fluxos de dados. Além disso, precisariam notificar previamente a aquisição de startups e facilitar a transferência de dados para concorrentes. O Conselho Digital, que representa grandes players como Amazon, Google e Meta, alertou que a proposta abria margem para uma regulação genérica e sem a devida participação do Congresso Nacional.
Argumentos da Oposição e o Risco de Retaliação Comercial
A oposição classificou o projeto como uma concessão de poderes genéricos e abertos ao Cade, abrindo espaço para ingerência governamental no mercado digital. Essa insegurança jurídica, segundo os críticos, poderia levar ao aumento de preços para o consumidor e, mais grave, atrair retaliações comerciais por parte dos países onde as plataformas têm sede, como os Estados Unidos.
Em reunião de líderes na Câmara em 10 de julho, parlamentares de direita solicitaram o adiamento da votação para após as eleições de outubro. A estratégia do governo, por sua vez, é argumentar que respeita o tempo do Congresso, transferindo a responsabilidade pela demora na votação para a presidência da Casa.
A Interferência dos Estados Unidos e as Possíveis Sanções
A pressão americana se manifestou de forma contundente. Vinte congressistas republicanos enviaram uma carta ao embaixador Jamieson Greer, chefe do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), solicitando ações concretas contra o Brasil. As possíveis sanções cogitadas incluem sobretaxas tarifárias, suspensão de acordos bilaterais e medidas que dificultem a operação de empresas brasileiras em solo norte-americano.
A resposta do Executivo brasileiro tem sido a de que o interesse das big techs não pode se sobrepor à regulação nacional, comparando a situação a disputas tarifárias já existentes. O relator do projeto, Aliel Machado, defende a proposta como um instrumento de soberania e defesa da concorrência, afirmando que ela é importante para o consumidor e para o aumento da competição nos mercados digitais.
Especialistas Alertam para Limites Constitucionais e Delegação Excessiva
Especialistas em direito digital divergem sobre a forma de regulação proposta. Amanda Celli Cascaes, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, aponta que a legislação brasileira permite a regulação, mas o PL 4.675/2025 pode ultrapassar limites constitucionais ao delegar poderes sem parâmetros claros definidos pelo Legislativo. Ela adverte contra a delegação “em branco”, que conferiria poderes excessivos ao órgão regulador.
Felippe Hermes, especialista em mercado financeiro, vê um risco concreto para setores competitivos da economia brasileira. Ele critica a escolha de avançar com uma medida sem efeito prático imediato em detrimento de setores fundamentais para o país, como o agronegócio, sinalizando uma possível inversão de prioridades por parte do governo.
