Revisado por Leandro Xavier, editor do Fórum Revista Brasil, em .
Jorginho Mello Sanciona Fim das Cotas Raciais em Universidades de SC, Gerando Debate sobre Meritocracia e Igualdade
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou nesta quinta-feira (22) um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebem verbas do estado.
A nova legislação, proposta pelo deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), mantém as reservas de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e alunos da rede pública. No entanto, a inclusão de critérios raciais para pretos e pardos é vetada, sob pena de multas de até R$ 100 mil e suspensão de repasses estaduais para as instituições que insistirem no mecanismo.
A decisão do governador e da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) visa, segundo Mello, garantir uma “concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”. A informação foi divulgada pelo próprio governo estadual.
Críticas à Proibição das Cotas Raciais
A medida recebeu críticas de setores que defendem a importância das cotas raciais como ferramenta para corrigir desigualdades históricas. O deputado estadual Fabiano da Luz (PT-SC), um dos sete que votaram contra o projeto na Alesc, argumentou que proibir cotas raciais, étnicas, indígenas, quilombolas, de gênero, territoriais e outros mecanismos é esvaziar o princípio da igualdade.
“Proibir cotas raciais, étnicas, indígenas, quilombolas, de gênero, territoriais e demais mecanismos amplamente reconhecidos como aptos a enfrentar desigualdades estruturais implica esvaziar o conteúdo do próprio princípio da igualdade, que exige que o Estado trate de forma diferenciada aqueles que se encontram em situações desiguais”, declarou o parlamentar.
Contexto da Lei de Cotas e Impacto em SC
A Lei de Cotas federal, sancionada em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, determina a reserva de, no mínimo, 50% das vagas em instituições federais de ensino superior para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. Essa lei federal, no entanto, não impede a adoção de critérios raciais dentro da cota de escola pública.
Em Santa Catarina, dados do Censo de 2022 indicam que cerca de 23,94% da população se declara preta ou parda. Em um cenário hipotético de 100 vagas em um vestibular, 50 seriam destinadas a cotistas. Dessas, 25 seriam para estudantes de baixa renda, e as cotas raciais, conforme a lei federal, garantiriam aproximadamente 12 vagas para estudantes negros.
Debate sobre Meritocracia e Acesso
A nova lei sancionada por Jorginho Mello coloca em evidência o debate sobre os critérios de acesso ao ensino superior. Enquanto o governador e os defensores da medida argumentam que a meritocracia e a vulnerabilidade socioeconômica devem ser os pilares para a seleção, críticos apontam que a exclusão das cotas raciais pode perpetuar desigualdades estruturais que afetam diretamente a população negra.
A discussão sobre o tema promete continuar, com diferentes visões sobre qual o melhor caminho para garantir um acesso mais equitativo e justo às universidades públicas e privadas do estado de Santa Catarina.
