Revisado por Leandro Xavier, editor do Fórum Revista Brasil, em .
Advogada do CV pede Câmeras Corporais para PM de SC e Inversão do Ônus da Prova
A advogada Flávia Fróes, presidente do Instituto Anjos da Liberdade, fez um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13). Ela solicita que as medidas impostas pela ADPF n° 635, conhecida como ADPF das Favelas, sejam estendidas às atividades da Polícia Militar de Santa Catarina.
Fróes, que tem histórico de defesa de líderes do Comando Vermelho, como Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, alega uma “violação sistêmica dos protocolos de controle externo da atividade policial” no estado catarinense. O pedido visa garantir a segurança e a transparência nas ações policiais, especialmente em comunidades.
A argumentação da defesa se baseia em “ciência cognitiva e moderna psicologia do testemunho”, indicando que depoimentos policiais e boletins de ocorrência podem distorcer a realidade dos fatos. A advogada busca, com isso, **proibir operações policiais sem gravação integral** e estabelecer novas regras para a responsabilização em caso de falhas.
O Fim das Câmeras Corporais em Santa Catarina
A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) chegou a adotar câmeras corporais em 2019, mas encerrou o programa em 2024. Segundo a corporação, os equipamentos se tornaram obsoletos e apresentavam falhas técnicas, o que comprometeria a qualidade das gravações. A decisão gerou críticas e agora é alvo de questionamento judicial.
Exigências da Advogada ao STF
Além da obrigatoriedade do uso contínuo das câmeras corporais, Flávia Fróes pede que seja **vedada a ativação do modo de espera** dos dispositivos. Este modo permite a suspensão temporária das gravações em determinados momentos, o que a defesa considera uma brecha para a falta de registro. Outro ponto crucial do pedido é a **inversão do ônus da prova**, onde a ausência de imagens das ações policiais tornaria o Estado culpado até que se prove o contrário.
ADPF das Favelas e o Controle da Letalidade Policial
A ADPF das Favelas é uma ação estrutural do STF que visa monitorar e controlar políticas públicas relacionadas à segurança. A ação tem focado em combater a letalidade policial, especialmente em operações em comunidades. Iniciada em 2019, a ADPF não tem data para terminar, pois aborda a letalidade policial de forma geral, buscando **garantir direitos e aprimorar a atuação das forças de segurança**.
