CPI do Crime Organizado revela que a falta de dados unificados e a superlotação do sistema prisional brasileiro criam um ambiente propício para o fortalecimento de aproximadamente 90 facções criminosas. A fragmentação do sistema, com cada estado operando de forma independente, agrava o problema, permitindo que o crime organizado se consolide dentro das unidades prisionais.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado trouxe à tona um cenário alarmante sobre a situação das prisões no Brasil. A ausência de dados precisos sobre o que ocorre dentro das unidades prisionais e a gestão fragmentada por estados são fatores cruciais que contribuem para o poder crescente das facções criminosas.
O diretor de Inteligência Penal da Secretaria Nacional de Política Penal (Senappen), Antônio Glautter de Azevedo Morais, apresentou um diagnóstico preocupante. Ele destacou que o país não possui um controle efetivo sobre a realidade carcerária, o que, somado à superlotação, fortalece as organizações criminosas de dentro para fora.
Essas informações foram apresentadas em audiência e reforçam a gravidade da crise, reconhecida inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). A falha estrutural do Estado em garantir condições mínimas aos detentos cria um vácuo preenchido pelas facções, que oferecem uma forma de ‘assistência mútua’ frente ao sistema falho.
Superlotação e Dívida Estrutural Fortalecem o Crime Organizado
O sistema prisional brasileiro opera com um déficit de aproximadamente 40%, abrigando cerca de 702 mil detentos em um espaço projetado para 500 mil vagas. Ao considerar os presos monitorados por tornozeleira eletrônica, o número de pessoas sob custódia do Estado chega a 942 mil. Essa superlotação é um dos pilares que sustentam o crescimento das facções.
Morais apresentou um mapeamento que identifica cerca de 90 organizações criminosas ativas no país, sendo 74 delas originadas e fortalecidas dentro do ambiente prisional. Ele ressaltou que essas organizações surgiram justamente no ambiente carcerário, aproveitando as falhas do Estado.
O diagnóstico do STF, ao declarar o sistema como um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), aponta para uma violação sistemática de direitos fundamentais, como integridade física, alimentação, saúde e condições mínimas de sobrevivência. Essa falha prolongada e estrutural do Estado é um terreno fértil para a atuação do crime organizado.
O Plano Pena Justa e as Críticas da CPI
Em resposta ao colapso, o governo lançou o “Plano Pena Justa”, que busca melhorias no controle de vagas, qualificação dos serviços, revisão de processos de saída e reintegração social. No entanto, a CPI criticou a falta de dados unificados e a padronização das informações, essenciais para a execução eficaz do plano.
O senador Sergio Moro expressou preocupação com o plano, argumentando que ele pode levar à redução do número de detentos sem resolver o déficit de vagas e criticando a previsão de progressão automática de regime. Ele questionou a liberação de pessoas perigosas antes do tempo adequado.
A falta de padronização de informações foi um ponto central de crítica. O presidente da CPI, Fabiano Contarato, afirmou que “cada presídio funciona de um jeito, cada estado adota um método, cada sistema fala uma língua”, o que impede a criação de um plano nacional coeso.
Modelos de Gestão e o Combate à Comunicação Criminosa
Morais defendeu o modelo de gestão das prisões federais, onde não há visitas íntimas desde 2017 e o contato físico com visitantes foi extinto em 2019. O controle rígido, estruturas adequadas e a capacitação dos policiais seriam fatores que impedem a infiltração massiva de celulares, ferramenta principal das facções.
A Senappen tem atuado na Operação Mute, que já retirou mais de 6.900 aparelhos telefônicos de unidades prisionais, visando cortar a comunicação ilegal entre os detentos e o mundo exterior. A segregação por facção também é defendida como estratégia para evitar a cooptação de presos comuns.
No entanto, a dependência de bloqueadores de sinal, com custos elevados, é um entrave. A Senappen aponta que a solução reside mais na estrutura física do que na tecnologia, um ponto que a CPI busca aprofundar.
A Importância da Integração de Dados para o Controle Estatal
A CPI do Crime Organizado tem como objetivo mapear a atuação das facções, identificar falhas estruturais do sistema prisional e propor medidas para recuperar o controle estatal. A falta de dados unificados e a ausência de um plano nacional claro são obstáculos significativos nesse processo.
O relator da CPI, Alessandro Vieira, reforçou a necessidade de “trazer a situação carcerária para um centro de realidade” por meio da padronização de informações. A comissão busca propor reformas concretas para enfrentar a vulnerabilidade estrutural que permite o prosperar do crime organizado.
O crime organizado é visto como um problema de Estado, capaz de corromper políticas públicas e capturar instituições. A CPI visa identificar essas falhas e sugerir mudanças legais e administrativas para reverter o quadro atual, com um relatório final a ser encaminhado ao Ministério da Justiça, CNJ, STF e Congresso.
