Oposição no Congresso se une para barrar decretos de Lula sobre redes sociais, alegando censura e insegurança jurídica.
Parlamentares da oposição intensificaram a articulação no Congresso Nacional para derrubar os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que ampliam a fiscalização sobre plataformas digitais e redes sociais. A medida, publicada no final de maio, tem sido alvo de críticas de senadores e deputados que alegam risco à liberdade de expressão, insegurança jurídica e extrapolação das competências do Poder Executivo.
A estratégia da oposição passa pela apresentação de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), instrumentos que podem sustar atos do Executivo considerados incompatíveis com a legislação vigente. O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), protocolou uma proposta para revogar os efeitos do decreto e argumentou que eventuais mudanças nas regras aplicáveis às plataformas digitais devem ser debatidas e aprovadas pelo Congresso, e não implementadas por ato unilateral do governo.
Segundo Marinho, o texto cria obrigações inéditas para as empresas de tecnologia e pode estimular mecanismos indiretos de censura. “O Estado não exerce censura direta, mas cria incentivos para restrições excessivas ao fluxo de informações e opiniões, comprometendo a liberdade de expressão, o pluralismo político e o debate público democrático”, afirmou. Conforme informação divulgada pelas fontes, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também entrou na ofensiva, declarando que as medidas representam uma tentativa de controle sobre o conteúdo publicado na internet e que a oposição não permitirá essa ação, defendendo que “a internet tem que ser livre”.
Câmara dos Deputados entra na briga contra os decretos de Lula
Na Câmara dos Deputados, a bancada do Partido Novo também apresentou um PDL para sustar os decretos presidenciais. Os parlamentares criticam especialmente a ampliação das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passaria a fiscalizar o cumprimento das novas regras pelas plataformas digitais.
Na avaliação da oposição, o órgão, criado originalmente para proteger dados pessoais dos cidadãos, assumiria funções regulatórias sobre conteúdos publicados na internet sem previsão legal específica. Outro ponto questionado é a possibilidade de aplicação de sanções às plataformas em casos de “falhas sistêmicas” na moderação de conteúdo.
Para os críticos, conceitos como “desinformação”, “discurso de ódio”, “conteúdo ilícito” e “ataques à democracia” têm margem para interpretações subjetivas, o que poderia incentivar empresas a remover publicações preventivamente para evitar punições. O líder do Novo na Câmara, deputado federal Gilson Marques (PL-SC), afirma que os decretos extrapolam os limites constitucionais do poder regulamentar do Executivo.
Extrapolação de competências e liberdade de expressão em xeque
O líder do Novo na Câmara, deputado federal Gilson Marques (PL-SC), sustenta que os decretos criam obrigações que deveriam ser discutidas e aprovadas pelo Congresso Nacional. Ele enfatiza que as medidas impõem novos deveres às plataformas digitais, ampliam hipóteses de responsabilização e atribuem funções à ANPD sem autorização legal específica.
“O Executivo pode regulamentar uma lei, mas não criar novas obrigações ou estabelecer regras que deveriam ser discutidas e aprovadas pelo Congresso. Além disso, os decretos tratam de temas ligados à liberdade de expressão, que exigem um debate legislativo amplo e não podem ser definidos unilateralmente pelo governo”, afirmou Marques.
Marques ressaltou que a posição do Novo vai além da discussão sobre o mérito da regulação das plataformas digitais. Segundo ele, qualquer alteração relevante nas regras que envolvem liberdade de expressão, responsabilidade das empresas de tecnologia e direitos dos usuários deve necessariamente passar pelo Legislativo. “Estamos falando de direitos fundamentais dos cidadãos. Um tema dessa importância precisa ser discutido pelos representantes da sociedade e aprovado por lei, e não imposto por decreto”, declarou.
Julgamento do STF sobre plataformas digitais adiciona tensão ao debate
A discussão sobre os decretos do governo ocorre paralelamente a um novo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a responsabilização das plataformas digitais. A Corte iniciou a análise de recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados por usuários.
As companhias alegam que a tese aprovada pelo tribunal deixou lacunas e gerou insegurança jurídica sobre os deveres das plataformas na moderação de conteúdos. A coincidência entre os dois debates reforça a disputa em torno dos limites da atuação das big techs, da liberdade de expressão e da responsabilização das empresas por conteúdos considerados ilícitos.
Os ministros deverão analisar recursos apresentados por empresas como Google e Meta, além de entidades do setor, que pedem esclarecimentos sobre o alcance da decisão do Supremo. O resultado do julgamento é acompanhado de perto pelo Congresso e pelo governo federal, pois poderá influenciar futuras discussões legislativas e regulatórias sobre o funcionamento das redes sociais no Brasil. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) classificou como inadequada a possibilidade de órgãos vinculados ao governo federal exercerem funções de fiscalização sobre conteúdos e plataformas digitais, gerando preocupação por ocorrer em período que antecede as eleições de 2026.
Oposição vê risco à liberdade de expressão em ano eleitoral e pressiona por tramitação
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que continuará apoiando os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) apresentados para sustar os efeitos das medidas e aguarda o avanço da tramitação no Senado. Segundo ele, parlamentares da oposição têm cobrado celeridade do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União -AP), sobre a análise das propostas nas comissões da Casa.
Girão classificou como inadequada a possibilidade de órgãos vinculados ao governo federal exercerem funções de fiscalização sobre conteúdos e plataformas digitais. Na avaliação do senador, a medida gera preocupação por ocorrer em um período que antecede as eleições de 2026. “Como é que o governo vai querer fiscalizar ele mesmo e fiscalizar seus adversários? Isso não faz sentido. É censura às vésperas da eleição”, afirmou.
O parlamentar também disse que a oposição pretende manter a pressão para que os decretos sejam sustados pelo Congresso. “Já vimos esse filme de terror antes. Vamos lutar pela sustação desses decretos. Já falei sobre isso na tribuna e vamos continuar batendo nessa tecla”, declarou. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL- MG) também declarou que temas relacionados à liberdade de expressão, moderação de conteúdo, direitos dos usuários e responsabilidade das plataformas digitais devem ser discutidos pelo Congresso Nacional.
Além dos projetos para derrubar os decretos, parlamentares da oposição protocolaram requerimentos solicitando ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República estudos técnicos, pareceres jurídicos e documentos que embasaram a elaboração das medidas. Também foram apresentados pedidos para convocação de ministros envolvidos na discussão. O governo argumenta que os decretos buscam regulamentar decisões recentes do STF relacionadas à responsabilização das plataformas digitais e ao combate à circulação de conteúdos ilícitos. As novas regras atribuem à ANPD a função de supervisionar o cumprimento das determinações e preveem sanções administrativas em casos de descumprimento. Se não houver suspensão pelo Congresso, as medidas devem entrar em vigor em meados de julho.
Debate no Congresso e no STF: futuro da regulação das redes sociais em jogo
O senador Magno Malta (PL-ES) afirmou que o tema exige amplo debate e aprovação do Congresso Nacional. Na avaliação do parlamentar, as medidas envolvem questões relacionadas à atuação das plataformas digitais, às competências constitucionais do Legislativo e às liberdades individuais.
“O combate a crimes na internet é necessário e deve ser fortalecido. No entanto, não pode servir de justificativa para a imposição de restrições à liberdade de expressão sem respaldo legal”, afirmou. Segundo Malta, alterações estruturais nas regras que regem as redes sociais devem passar pelo crivo do Congresso e não podem ser implementadas exclusivamente pelo Executivo ou pelo Judiciário.
O senador também acompanha o julgamento no STF sobre a responsabilização das plataformas digitais e disse haver preocupação com possíveis mudanças nas regras do ambiente digital sem participação do Legislativo. Para ele, decisões dessa magnitude levantam questionamentos sobre o equilíbrio entre os Poderes, a segurança jurídica e a preservação das liberdades fundamentais. Nos bastidores do Senado, entretanto, a expectativa é de que a tramitação dos PDLs não avance com rapidez, aguardando uma manifestação definitiva do STF sobre a responsabilização das plataformas digitais antes de serem pautados.
