Revisado por Leandro Xavier, editor do Fórum Revista Brasil, em .
PSOL, UNE e Educafro Desafiam Lei de Santa Catarina no STF Contra Cotas Raciais
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais e outras formas de ações afirmativas em universidades públicas ou que utilizam recursos públicos no estado.
A legislação, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL-SC), limita a reserva de vagas a critérios estritamente socioeconômicos, à condição de estudante da rede pública estadual e à inclusão de pessoas com deficiência. A proibição de políticas baseadas em critérios étnico-raciais foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina com um placar expressivo de 40 votos a favor e sete contra.
Segundo a ação protocolada, a Lei Estadual n. 19.722/2026 representa um retrocesso inconstitucional, pois vedaria ações afirmativas que são fundamentais para a promoção da igualdade e que já foram legitimadas pelo próprio STF. A petição também cita a importância das obrigações internacionais do Brasil em relação aos direitos humanos e à igualdade racial.
Argumentos da Ação no STF
A ação movida pelo PSOL, UNE e Educafro reforça que o STF já validou a constitucionalidade das cotas raciais no ensino superior em decisões anteriores. Para sustentar o pedido, foram apresentados dados que demonstram um aumento significativo no acesso de estudantes negros às universidades catarinenses após a implementação de políticas de ação afirmativa, sem que isso prejudicasse o desempenho acadêmico dos alunos.
Um trecho da petição destaca que a lei estadual, ao vetar a reserva de vagas por critérios raciais e impor sanções administrativas, configura uma ingerência indevida do Poder Executivo na autonomia das universidades. As instituições de ensino, argumenta-se, devem ter a liberdade de definir suas próprias regras de ingresso para garantir um processo seletivo mais justo e inclusivo.
Posição do Governo de Santa Catarina
Por outro lado, o governo de Santa Catarina defende que a nova legislação visa fortalecer critérios objetivos de acesso ao ensino superior, priorizando estudantes em situação de vulnerabilidade econômica. O governador Jorginho Mello afirmou que a lei garante uma “concorrência mais justa”, a meritocracia e o respeito à decisão da Assembleia Legislativa, além de melhorar o acesso para os candidatos mais necessitados economicamente.
A lei estadual mantém a reserva de vagas para estudantes de baixa renda, oriundos da rede pública e pessoas com deficiência, mas elimina o critério racial como fator autônomo para a concessão de vagas. Para as cotas destinadas a pretos e pardos, a norma prevê punições severas para as instituições que insistirem em seu uso, incluindo multas que podem chegar a R$ 100 mil, cancelamento de processos seletivos e suspensão de repasses públicos.
Próximos Passos no STF
Com a distribuição do processo, o relator no STF deverá solicitar manifestações do governo de Santa Catarina e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar o pedido de liminar. A decisão inicial do Supremo será crucial para determinar se a aplicação da lei será suspensa e, posteriormente, se a norma será considerada constitucional em seu mérito, impactando diretamente as políticas de diversidade nas universidades do estado.
Dados do Censo de 2022 revelam que aproximadamente 23,94% da população de Santa Catarina se autodeclara preta ou parda, um percentual que a lei estadual agora busca desconsiderar em processos seletivos para o ensino superior, focando apenas em critérios socioeconômicos e de rede de ensino.
