Revisado por Leandro Xavier, editor do Fórum Revista Brasil, em .
Google é condenado a pagar multa bilionária na Europa por práticas anticompetitivas no sistema Android
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou nesta quinta-feira (2) uma multa de 4,125 bilhões de euros imposta ao Google. A sanção, considerada a mais alta da história da UE em um caso de antimonopólio, refere-se ao abuso de posição dominante através do sistema operacional Android. A decisão encerra uma disputa jurídica que se arrasta há mais de uma década.
A corte europeia rejeitou o recurso apresentado pelo conglomerado multinacional e sua matriz, a Alphabet. Com isso, fica ratificado que a gigante da tecnologia impôs restrições ilegais a fabricantes de dispositivos Android. O objetivo, segundo a União Europeia, era consolidar a posição dominante de seus produtos, como o Google Search e o navegador Chrome.
Em comunicado oficial, o tribunal declarou: “O Tribunal de Justiça rejeita o recurso de cassação interposto pelo Google e pela Alphabet contra esta sentença do Tribunal Geral e confirma, assim, a sanção imposta a ambas as sociedades pelas suas práticas contrárias à concorrência relacionadas com o sistema operacional Android”. Conforme informação divulgada pela Agência EFE, a investigação sobre o caso foi iniciada pela Comissão Europeia em 2015, culminando na multa anunciada em 2018.
O Cerne da Disputa: Acordos Restritivos no Android
A batalha judicial teve como foco os chamados “acordos de distribuição” firmados entre o Google e os fabricantes de dispositivos móveis. Esses contratos exigiam a pré-instalação do Google Search e do Chrome como condição para que os fabricantes obtivessem licença de uso da loja de aplicativos Play Store. Tais cláusulas são vistas como um meio de dificultar a concorrência.
Além disso, o Google implementava “acordos antifragmentação”. Estes impediam que os fabricantes vendessem telefones com versões alternativas não autorizadas do Android, caso quisessem obter as licenças do Google Search e da Play Store. Essa prática visava garantir a padronização do ecossistema Android em torno dos serviços da empresa.
Um terceiro ponto de discórdia foram os “acordos de compartilhamento de receitas”. Neles, o Google oferecia parte de suas receitas publicitárias aos fabricantes. Em contrapartida, estes se comprometiam a não pré-instalar motores de busca concorrentes em seus dispositivos. A Comissão Europeia considerou essas práticas “abusivas” e, portanto, ilegais.
A Decisão do Tribunal e Seus Impactos
Em 2018, a Comissão Europeia aplicou a multa de 4,343 bilhões de euros. Posteriormente, o Tribunal Geral da UE, em um primeiro recurso do Google, manteve a decisão de mérito, mas reduziu a multa para 4,125 bilhões de euros. Essa redução ocorreu após o cancelamento de aspectos relacionados ao compartilhamento de receitas publicitárias.
A decisão mais recente do TJUE valida integralmente os argumentos do Tribunal Geral. A corte europeia ressalta que o tribunal de primeira instância avaliou corretamente os “efeitos contrários à concorrência das condições de pré-instalação previstas nos acordos do Android”. O TJUE também confirmou que a demonstração de abuso de posição dominante não exige, em todos os casos, a prova de expulsão de concorrentes do mercado.
O Tribunal de Justiça da União Europeia também endossou a conclusão sobre os “acordos antifragmentação”. Segundo a corte, eles podiam “limitar as oportunidades comerciais das versões do Android não compatíveis e reforçar assim a posição dominante do Google”. A qualificação de “infração única e contínua” foi mantida, mesmo com a anulação de alguns aspectos, pois os abusos remanescentes compunham uma mesma estratégia anticompetitiva.
Apoios e Oposição no Longo Processo
Ao longo do processo, diversas entidades manifestaram apoio à União Europeia. Entre elas, a Associação Europeia de Consumidores (BEUC), associações alemãs de editores de jornais e revistas (BDVZ e VDZ), a organização Fair Search e os motores de busca Qwant (francês) e Seznam (tcheco).
Por outro lado, o Google contou com o respaldo de empresas como as fabricantes HMD e Gigaset, o navegador Opera e a Associação da Indústria de Computação e Comunicações (CCIA). Essas entidades, em tese, poderiam ser prejudicadas pelo modelo de negócios imposto pela gigante de tecnologia.
