Revisado por Leandro Xavier, editor do Fórum Revista Brasil, em .
Lei Orelha Amplia Punições e Deputado Busca Investigação Detalhada sobre Caso de Maus-Tratos em SC
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu um passo significativo na proteção animal com a aprovação do Projeto de Lei 10/2026, apelidado de “Lei Orelha”. A proposta visa endurecer as penalidades administrativas para casos de maus-tratos cometidos por menores de idade no estado, uma resposta direta à comoção gerada pela morte do cão comunitário Orelha.
O incidente, ocorrido em janeiro deste ano na Praia Brava, em Florianópolis, chocou a sociedade e mobilizou protestos em todo o país. A nova lei, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), agora aguarda sanção do governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor.
Além da aprovação da Lei Orelha, o deputado Mário Motta está empenhado em instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Alesc para investigar possíveis falhas na apuração da morte do cão. O objetivo é garantir transparência e respostas à sociedade. Conforme informações divulgadas, a Alesc aprovou a Lei Orelha e o deputado busca agora a CPI para revisar a investigação do caso.
Responsabilização Ampliada e Novas Sanções
A Lei Orelha promove alterações importantes no Código Estadual de Proteção aos Animais. Uma das principais novidades é a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando menores ou pessoas incapazes praticarem maus-tratos. As multas administrativas serão dobradas em casos de lesão grave e triplicadas quando resultar na morte do animal.
Outra inovação relevante é a previsão de que, se o agressor pertencer à mesma família responsável pelo animal, o acúmulo de sanções pode levar à retirada definitiva do animal do núcleo familiar. O animal será então encaminhado para adoção por uma nova família considerada apta a garantir seu bem-estar. A comprovação de crueldade extrema também se tornará critério para aumentar o valor das multas.
Busca por Rigor Criminal e CPI para Investigar Caso Orelha
O deputado Mário Motta ressaltou que a aprovação da Lei Orelha é um “passo importante”, mas defende que o debate sobre a proteção animal deve avançar para esferas criminais. Ele planeja articular com parlamentares federais para propor mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, buscando consequências mais severas para os autores de maus-tratos também na esfera criminal.
Paralelamente, Motta está mobilizando apoio para a instalação de uma CPI na Alesc. O requerimento para a comissão visa apurar possíveis inconsistências na investigação da morte do cão Orelha, desde a coleta de provas até o arquivamento do caso pelo Ministério Público. A CPI busca garantir que todos os questionamentos levantados sejam respondidos de forma transparente, funcionando como um instrumento de reparação simbólica para a comunidade que cuidava do animal.
Um Marco na Proteção Animal e Exigência por Mudanças
A Lei Orelha, se sancionada, consolida-se como uma resposta institucional à morte do cão comunitário, evidenciando as fragilidades na responsabilização por maus-tratos, especialmente envolvendo adolescentes. A possível instalação da CPI mantém o caso em pauta política, ao mesmo tempo em que organizações de proteção animal cobram mudanças permanentes nas políticas de investigação e punição desses crimes em Santa Catarina.
A nova legislação e a potencial CPI demonstram um esforço conjunto para fortalecer a proteção animal no estado, buscando não apenas punir infratores, mas também prevenir futuros casos de crueldade e garantir justiça para as vítimas de maus-tratos.
