Revisado por Leandro Xavier, editor do Fórum Revista Brasil, em .
Big Techs se unem contra decretos de Lula sobre Marco Civil da Internet
Entidades que representam gigantes da tecnologia, como Google e Meta, divulgaram uma carta aberta em repúdio a novos decretos do governo federal. As empresas argumentam que as medidas, que visam regulamentar o Marco Civil da Internet, criam **insegurança jurídica** ao atropelar discussões importantes que deveriam ocorrer no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF).
A principal preocupação das plataformas digitais reside na forma como o governo tem interpretado e transformado em obrigações trechos de decisões do STF. Segundo as empresas, essas decisões ainda não são definitivas, pois estão sujeitas a recursos judiciais, o que levanta dúvidas sobre a validade e a aplicação imediata das novas regras.
Essa ação conjunta das big techs sinaliza um forte descontentamento com a abordagem do governo federal, que, segundo elas, inverte a lógica usual de criação de leis. A expectativa é que o debate sobre a moderação de conteúdo e a responsabilidade das plataformas seja mais amplo e respeite os trâmites legislativos e judiciais.
A carta aberta é assinada pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), pela Câmara Brasileira da Economia Digital e pelo Conselho Digital do Brasil. Essas organizações representam um peso significativo no cenário digital, incluindo empresas como Google, Meta (dona do Facebook e Instagram), TikTok e X (antigo Twitter).
Preocupação com a retirada excessiva de conteúdos
Um dos maiores receios expressos pelas plataformas é o potencial de uma **”retirada excessiva de conteúdos”**. As empresas alertam que regras muito rígidas ou punitivas podem levar as redes sociais a remover postagens de forma preventiva, buscando evitar multas pesadas que podem chegar a **10% do faturamento**. Essa medida, argumentam, poderia prejudicar significativamente a **liberdade de expressão** dos usuários na internet.
O que as plataformas questionam nos decretos?
As big techs questionam a validade de decretos assinados pelo presidente Lula que buscam regulamentar o Marco Civil da Internet. Elas afirmam que o governo transformou em obrigações trechos de decisões do STF que ainda não são definitivos, pois ainda podem ser alvo de recursos judiciais, o que elas chamam de “trânsito em julgado”. Essa inversão de lógica, onde o Executivo detalha regras sobre moderação e responsabilidade antes do fim do debate no Legislativo, é vista como um ponto crítico.
Solução proposta: debate amplo e clareza jurídica
As entidades signatárias da carta defendem um **debate mais robusto e amplo** com a sociedade. Elas reforçam o compromisso de colaborar tecnicamente para que as políticas públicas sejam claras e proporcionais. A expectativa é que o STF esclareça e aprimore as decisões judiciais antes que elas se tornem comandos definitivos do governo, garantindo um ambiente digital mais estável e previsível para todos os envolvidos.
