Revisado por Leandro Xavier, editor do Fórum Revista Brasil, em .
Decreto de Censura: O Governo Ajusta as Redes Sociais e Amplia o Controle Estatal na Internet
Na última quarta-feira, 20 de maio, o governo brasileiro implementou duas novas medidas que impactam diretamente as regras das redes sociais no país. Os decretos em questão endurecem a fiscalização sobre plataformas digitais e expandem os poderes de vigilância do Estado sobre as chamadas Big Techs.
Essas ações regulamentam decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Marco Civil da Internet. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, foi designada como órgão responsável por monitorar o cumprimento das novas obrigações impostas às plataformas digitais.
Até o momento, o governo não detalhou as possíveis punições para o descumprimento das novas regras. No entanto, a interpretação de especialistas sugere que as consequências podem ser severas, levantando preocupações sobre o futuro da liberdade de expressão online no Brasil, conforme publicado em uma análise detalhada sobre o assunto.
A Nova Responsabilização das Plataformas e a Ambiguidade das Definições
Uma das alterações mais significativas introduzidas pelo decreto é a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros, mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial prévia. Uma simples notificação pode ser suficiente para obrigar a rede social a remover o conteúdo, sob pena de ser considerada responsável por “falhas sistêmicas”.
Os casos considerados graves pelo STF, que dispensariam a necessidade de garantias processuais, incluem terrorismo, racismo, homofobia, ataques à democracia e crimes contra mulheres e crianças. A amplitude e a vagueza dessas definições são apontadas como um ponto de preocupação, pois poderiam ser usadas de forma elástica para enquadrar diversas situações.
O texto inclui uma ressalva que protege a crítica, a paródia, a sátira, o conteúdo informativo, a manifestação religiosa e a liberdade de crença. No entanto, críticos argumentam que essa salvaguarda pode se tornar inócua, pois quem define o que constitui uma crítica legítima e o que é um “ataque à democracia” é o próprio poder que administra a fiscalização.
A História da Censura e a Apropriação da Linguagem
A estratégia de usar uma linguagem que aparenta proteger liberdades enquanto se restringem direitos não é nova. Regimes totalitários historicamente se apropriaram de termos como “democracia” e “liberdade” para legitimar suas ações, como observado em exemplos da União Soviética e da Alemanha Oriental. A intenção seria revestir a coerção com uma linguagem protetora, tanto para consumo externo quanto para a validação interna.
A falta de instâncias independentes ou de contrapesos no processo de decisão sobre o que deve ser removido levanta bandeiras vermelhas. O regime se atribui o monopólio da definição do que é verdade, mentira, crítica ou crime, formalizando esse poder em um decreto executivo sem a necessidade de aprovação do Congresso.
Um Processo Gradual de Controle da Informação
Essa medida é vista como uma formalização e ampliação de ações que já vinham ocorrendo desde 2022. A lógica por trás desses atos é a mesma que levou à censura de informações consideradas inconvenientes antes de eleições e à declaração de que “a internet deu voz aos imbecis”.
O que muda agora é a escala e a formalização. O processo, que antes se manifestava por meio de portarias e decisões monocráticas, ganha agora o respaldo de um decreto presidencial, consolidando o controle sobre o debate público.
Controle de Grupo e a Seletividade na Aplicação das Regras
A tese de que a censura muitas vezes se relaciona mais com o controle de grupos do que com o controle da informação é reforçada pela seletividade na aplicação das medidas. Se o objetivo fosse combater conteúdos nocivos em si, os instrumentos seriam aplicados de forma isonômica, independentemente da filiação política.
No entanto, o governo tem demonstrado que esses instrumentos são direcionados exclusivamente contra adversários políticos. A assimetria na aplicação não é um acidente, mas sim parte integrante do sistema que busca consolidar o poder, impedindo o pensamento dissidente e aproximando o Brasil de cenários distópicos.
A Tendência Global de Restrição da Liberdade Online
A ideia de restringir a liberdade de expressão para “salvar a democracia” não é uma invenção brasileira, mas sim uma tendência global. Desde 2016, elites tecnocráticas têm buscado recentralizar o controle sobre o debate público, utilizando o combate a “fake news” e ao “discurso de ódio” como justificativa.
O Brasil, segundo críticos, apresenta uma das versões mais descaradas desse projeto global, onde o poder não sente mais a necessidade de disfarçar a parcialidade. A necessidade de “combater o populismo de extrema direita” e a celebração da “derrota do bolsonarismo” por membros do STF exemplificam essa falta de pudor.
O Círculo Fechado da Censura
O decreto desta semana é mais um passo em uma marcha que se repete: criação de instrumentos com pretextos humanitários, aplicação seletiva contra adversários e silenciamento de qualquer questionamento sob a alegação de “ataque à democracia”.
Enquanto o regime e a mídia aliada chamam o processo de “regulação das redes sociais”, uma análise mais precisa, inspirada por pensadores como Orwell e Huxley, o define como censura. A diferença entre os termos é meramente cosmética, e o governo atual parece ciente disso, utilizando a linguagem para mascarar a restrição da liberdade de expressão.
