Revisado por Leandro Xavier, editor do Fórum Revista Brasil, em .
Oposição articula derrubada de decretos que aumentam controle sobre big techs e redes sociais
A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quinta-feira (21) que buscará reverter os decretos assinados na véspera, os quais intensificam a fiscalização sobre plataformas digitais e redes sociais. Parlamentares de diversos partidos expressam preocupação com o impacto dessas medidas na liberdade de expressão e no debate público.
As novas regras, que entram em vigor sem a necessidade de aprovação prévia do Congresso Nacional, visam regulamentar decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas ao Marco Civil da Internet. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi designada como órgão responsável por monitorar o cumprimento das obrigações impostas às empresas de tecnologia.
Senadores e deputados afirmam que as ações do Executivo criam um ambiente propício à censura, geram incertezas legais e impõem novas responsabilidades às big techs sem o devido debate legislativo. A oposição protocolou Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar os efeitos dos decretos presidenciais, argumentando que o poder regulamentar do Executivo foi extrapolado ao estabelecer novas obrigações para as empresas de tecnologia. Conforme informação divulgada pelo portal G1, a oposição alega que a legislação atual não prevê um dever geral de monitoramento das redes e que a responsabilização das plataformas deve ocorrer por meio de decisão judicial específica.
Argumentos da Oposição: Censura e Insegurança Jurídica
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, declarou que, embora o Estado não exerça censura direta, os decretos criam incentivos para restrições excessivas ao fluxo de informações e opiniões. Ele ressalta que isso compromete a liberdade de expressão, o pluralismo político e o debate público democrático, especialmente em períodos eleitorais. Marinho protocolou um PDL para suspender os decretos, argumentando que eles ultrapassam os limites do poder regulamentar do Executivo.
“Eventuais mudanças no regime jurídico das plataformas digitais devem ser debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e não implementadas unilateralmente por decreto presidencial”, afirmou o senador. Ele também alertou para o risco de censura indireta e autocensura nas redes sociais diante das novas exigências impostas às empresas, o que pode levar à remoção preventiva de conteúdos para evitar sanções.
Câmara dos Deputados Também Reage com PDL
Na Câmara dos Deputados, a bancada do Partido Novo apresentou outro PDL para derrubar os decretos presidenciais. Os parlamentares alegam que as medidas criam mecanismos indiretos de controle sobre conteúdos publicados nas redes sociais. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a estratégia do governo, afirmando que, sob o pretexto de proteger grupos vulneráveis, o Executivo avança sobre a liberdade de expressão.
“O governo usa uma estratégia sórdida, sob o pretexto de proteger mulheres, tenta avançar sobre a liberdade de expressão nas redes sociais. Esses decretos abrem caminho para censura, sem debate no Congresso e à margem da lei. É o governo da censura”, declarou o deputado. Assinam o pedido, além de Marques, os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Luiz Lima (Novo-RJ), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Ricardo Salles (Novo-SP).
Detalhes das Novas Obrigações e Críticas da Bancada do Novo
Os deputados do Novo apontam que os decretos impõem “deveres inéditos de monitoramento, moderação, remoção de conteúdos, preservação de dados, criação de canais obrigatórios de denúncia e adoção de medidas preventivas” sem respaldo legal aprovado pelo Legislativo. Segundo a bancada, conceitos como “desinformação”, “conteúdo ilícito” e “ataques à democracia” são vagos e podem dar margem a interpretações subjetivas na remoção de publicações.
Um ponto adicional de crítica é a ampliação das atribuições da ANPD. Parlamentares consideram que a agência passaria a atuar como órgão regulador das redes sociais sem previsão legal específica para tal função. A oposição argumenta que as novas regras podem incentivar plataformas digitais a remover conteúdos de forma preventiva, buscando evitar futuras punições e sanções.
Ofensiva da Oposição e Pedidos de Informação
A articulação da oposição para contestar os decretos ocorre em paralelo a requerimentos apresentados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e à Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom). Os pedidos visam obter acesso a estudos técnicos, pareceres jurídicos e análises internas que fundamentaram a elaboração das medidas. Parlamentares do Novo também solicitaram a convocação dos ministros responsáveis pelas áreas envolvidas na criação dos decretos para prestar esclarecimentos.
