Revisado por Leandro Xavier, editor do Fórum Revista Brasil, em .
Fachin defende regulamentação da IA, mas reconhece desafios de interpretação do Direito Civil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu a criação de mecanismos para regulamentar a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. No entanto, o magistrado reconheceu as dificuldades inerentes à interpretação do Direito Civil diante das novas tecnologias.
A fala ocorreu durante sua participação nas Jornadas Internacionais da Associação Henri Capitant, onde Fachin detalhou os principais obstáculos que o sistema jurídico enfrenta para se adaptar à era digital e às inovações trazidas pela IA.
Conforme informação divulgada pelo STF, o ministro apontou a necessidade de modernizar as categorias jurídicas, como contrato, ato ilícito e responsabilidade, que foram concebidas antes da revolução digital, dificultando a responsabilização por decisões de algoritmos.
Desafios na atualização do Direito Civil e o ‘dano algorítmico’
Um dos principais desafios, segundo Fachin, reside na atualização do próprio Direito Civil. O ministro explicou que o sistema legal ainda opera com conceitos formados em uma era pré-digital, como contrato, ato ilícito, dano e responsabilidade. Adaptar esses conceitos para responsabilizar empresas por decisões tomadas por algoritmos, que aprendem com vastos dados sociais, exige um esforço interpretativo ainda não totalmente realizado no Brasil.
Fachin também destacou a dificuldade em lidar com o chamado ‘dano algorítmico’. Este tipo de dano pode ser ‘invisível à pessoa lesada’, tornando complexo estabelecer um nexo de causalidade claro entre a decisão automatizada e o sofrimento do usuário. O ministro questionou como provar discriminação racial em um modelo preditivo ou quantificar danos morais e materiais quando um perfil de risco é construído sem o conhecimento do titular dos dados.
Regulamentação e ‘opacidade decisional’ são pontos de atenção
O terceiro desafio apontado por Fachin é o regulatório. Embora tenha citado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o presidente do STF reconheceu que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda está em processo de construção de regulamentações específicas sobre procedimentos e aplicação de penalidades. Em contraste, o presidente da Câmara, Arthur Lira, expressou o desejo de avançar na regulamentação da IA antes das eleições, visando atrair data centers para o país.
Fachin, por sua vez, delineou as principais ‘categorias de vulnerabilidade’ atuais, enfatizando a ‘opacidade decisional’. Esta se caracteriza pela falta de transparência sobre os motivos que levaram um algoritmo a tomar determinada decisão, impactando áreas cruciais como plataformas de emprego e benefícios sociais.
Diálogo multidisciplinar e a função social do dado pessoal
O ministro Edson Fachin também ressaltou a importância de um ‘diálogo institucional multidisciplinar’ na criação de regras para a IA. Ele citou a participação de especialistas de diversas áreas, como engenheiros de sistemas, cientistas de dados e filósofos, além de juristas, como essencial para a legitimidade regulatória. Essa abordagem colaborativa visa garantir que os sistemas automatizados, que produzem consequências jurídicas, não escapem à regulamentação pelo Direito.
Fachin defendeu a ‘função social do dado pessoal’, argumentando que, mesmo que as empresas detenham os dados, o Judiciário deve intervir para impedir usos que contrariem o bem comum e a igualdade material, assegurando que a tecnologia sirva ao interesse coletivo.
