Moderação excessiva nas plataformas digitais pode levar o Brasil a um cenário de autocensura corporativa
A recente atualização das regras para plataformas digitais no Brasil trouxe mudanças significativas no modelo de responsabilização das Big Techs. O governo aumentou os deveres dessas empresas, fortaleceu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e exigiu atuação preventiva contra conteúdos de crimes graves, fraudes e exploração sexual.
O objetivo é combater práticas criminosas e a disseminação de conteúdos ilícitos que se proliferam no ambiente digital. Contudo, a forma como essa nova regulamentação será implementada gera preocupações sobre o potencial de censura e a transferência do debate público para decisões privadas de moderação.
O especialista Alexander Coelho, em análise sobre o tema, aponta que a busca por segurança jurídica pode, paradoxalmente, sufocar a liberdade de expressão e o pluralismo democrático, criando um ambiente de autocensura corporativa. A discussão central, portanto, não é se as plataformas devem ser responsabilizadas, mas sim quem definirá os critérios e garantias nesse processo.
O Risco da Remoção Preventiva em Larga Escala
Com a ampliação da responsabilidade das Big Techs pela permanência de determinados conteúdos, surge um incentivo para remoções preventivas em massa. A tendência natural das empresas, diante da dúvida entre manter uma publicação e sofrer sanções, será remover primeiro e debater depois. Isso pode transferir o controle do debate público para decisões privadas de moderação.
Esse movimento, segundo Alexander Coelho, pode levar à supressão excessiva de conteúdos legítimos, impactando diretamente a liberdade de expressão e o pluralismo democrático. O Marco Civil da Internet buscava evitar esse desequilíbrio ao estabelecer que a responsabilização civil dependeria de ordem judicial específica, preservando o devido processo legal.
Expansão da ANPD e a Necessidade de Clareza Regulatória
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem tido suas competências gradualmente expandidas. Embora isso possa gerar ganhos de coordenação e fiscalização, exige cautela. Uma autoridade administrativa não deve assumir, mesmo que indiretamente, o papel de árbitra geral da circulação de informações na internet sem critérios objetivos e limites regulatórios claros.
O combate a deepfakes sexuais, fraudes e outros crimes online é urgente. No entanto, a falta de precisão regulatória é o principal problema. Uma legislação eficiente deve combinar segurança jurídica, transparência, devido processo legal e critérios objetivos de responsabilização, conforme aponta a análise de Coelho.
Autocensura Corporativa e o Desafio Democrático
Sem os elementos de precisão regulatória, o país corre o risco de estimular a autocensura corporativa. Nesse cenário, conteúdos lícitos seriam removidos pelas Big Techs por medo de punição, enquanto agentes criminosos continuariam migrando entre plataformas. A velocidade de migração dos criminosos é, frequentemente, superior à capacidade estatal de fiscalização.
A discussão fundamental reside em definir quem terá legitimidade para decidir o que deve ser removido, quais critérios serão utilizados, quais garantias constitucionais serão preservadas e quais limites existirão para o exercício desse poder. Regular sem precisão no ambiente digital pode gerar danos tão graves quanto a ausência de regulação, pois o risco se torna democrático quando o combate ao ilícito admite margens amplas de interpretação.
Alexander Coelho, advogado especializado em Direito Digital, IA e Cibersegurança, ressalta que a regulamentação deve ser precisa para evitar que o combate a conteúdos ilícitos acabe por cercear a liberdade de expressão e o debate público, transformando o Brasil em um palco de autocensura corporativa.
