Privatização da Celepar: Paraná busca R$ 1,3 bilhão em leilão público para impulsionar tecnologia e serviços digitais
A gestão do governador Ratinho Junior (PSD) deu um passo significativo em sua agenda de desestatização ao divulgar as regras para a privatização da Celepar, a empresa estatal de tecnologia da informação do Paraná. O processo, agendado para 17 de março, prevê a venda do controle da companhia em leilão público, com um valor mínimo estabelecido em R$ 1,3 bilhão.
A pressa em concluir a privatização da Celepar, segundo informações internas, está atrelada às eleições presidenciais de 2026. Ratinho Junior é apontado como um potencial candidato e busca avançar com a desestatização antes do prazo limite de desincompatibilização do cargo de governador, em 4 de abril. Essa estratégia reforça a bandeira privatista de sua gestão.
O leilão da Celepar ocorrerá na B3, em São Paulo, e colocará à venda a totalidade das ações estaduais em lote único. As diretrizes do processo foram aprovadas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), abrindo caminho para a participação de diversas entidades, incluindo empresas nacionais e estrangeiras, consórcios e instituições financeiras.
Quem pode participar do leilão da Celepar?
Empresas brasileiras ou estrangeiras, atuando individualmente ou em consórcio, além de instituições financeiras, Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e entidades de previdência complementar estão aptas a participar do leilão da Celepar. Para isso, os interessados deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira.
A qualificação técnica compatível com a complexidade dos serviços oferecidos pela Celepar também é um requisito fundamental. O governo do Paraná justifica a privatização como uma medida para ampliar a capacidade de investimento da empresa, torná-la mais competitiva em um mercado de tecnologia em constante evolução e, consequentemente, melhorar a qualidade dos serviços digitais prestados aos cidadãos paranaenses.
Controle estratégico do Estado sobre a Celepar após a privatização
Apesar da venda do controle acionário, o edital garante que o Estado manterá um **controle estratégico** sobre a Celepar. Isso será feito por meio de uma Ação de Classe Especial, conhecida como golden share, que confere ao governo o poder de vetar decisões consideradas sensíveis.
Entre as decisões sujeitas a veto estão eventuais mudanças na sede da empresa e a transferência de infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados. Essas estruturas deverão permanecer no Paraná por um período mínimo de dez anos, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 22.188/2024. O futuro controlador também terá a obrigação de cumprir as diretrizes do Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Garantia de continuidade e proteção de dados
O edital também assegura a continuidade dos serviços prestados pela Celepar, em conformidade com os contratos vigentes. A privatização **não alterará o regime de proteção de dados**, que permanecerão sob controle do poder público e pertencentes aos cidadãos. O Estado seguirá como controlador dos dados para a prestação de serviços públicos, enquanto a Celepar atuará como operadora, limitada ao tratamento das informações conforme as diretrizes dos órgãos públicos.
Celepar: pioneirismo e relevância na gestão de dados públicos
Fundada em 1964, a Celepar é pioneira como a primeira empresa pública estadual de Tecnologia da Informação do Brasil. A companhia é responsável pela gestão de uma vasta gama de dados digitais dos paranaenses, incluindo notas de estudantes da rede pública, históricos médicos do SUS, infrações de trânsito e quitações de impostos e taxas. Além disso, gerencia dados de secretarias estaduais como Segurança Pública, Fazenda e Previdência.
Atualmente, a Celepar mantém 35 aplicativos em parceria com diversos órgãos, como Escola Paraná, Detran Inteligente e Menor Preço. Esses serviços continuarão gratuitos para a população mesmo após a desestatização, garantindo o acesso a informações e ferramentas essenciais.
